Interposição sob a lei nº 13.467/2017: coisa julgada

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - NORMAS COLETIVAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS. O reclamante ajuizou ação pleiteando diferenças salariais relativas a "horas bip" (sobreaviso) com base em Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) de 2014/2015 e 2015/2017. A reclamada arguiu coisa julgada, sustentando que o pedido era idêntico ao de ação anterior, julgada improcedente e transitada em julgado, que tratava da mesma matéria sob a égide do ACT 2013/2014. O Tribunal Regional acolheu a preliminar, entendendo que a lesão original se perpetuou, mantendo a identidade da causa de pedir. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, a configuração da coisa julgada exige a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Embora houvesse identidade de partes e pedido, e até mesmo de fatos (causa de pedir remota), a existência de causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos) é distinta quando embasada em Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) diferentes. Cada norma coletiva possui autonomia, vigência própria e resulta de nova negociação, configurando, assim, uma nova causa de pedir próxima, mesmo que a literalidade das cláusulas seja idêntica. A ausência da identidade cumulativa dos elementos, mormente a causa de pedir próxima, afasta a coisa julgada. Recurso de Revista conhecido e provido.