Execução de título extrajudicial: exceção de pré-executividade oposta após o trânsito em julgado de sentença proferida em embargos à execução

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PODERES DO MANDATÁRIO E OUTORGA UXÓRIA. MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME PREMISSA FIXADA NA ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE (SÚMULAS 5 E 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É admissível a oposição de exceção de pré-executividade ainda que anteriormente opostos embargos à execução, não sendo dado ao executado, contudo, rediscutir por essa via a mesma matéria já suscitada e decidida nos embargos, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508). Precedentes.

2. Na hipótese, a Corte de origem assentou, como premissa, que as teses deduzidas na exceção de pré-executividade, quais sejam, ilegitimidade passiva, nulidade do título por falta de certeza e ausência de poderes especiais do mandatário na procuração outorgada, foram efetivamente objeto de análise na sentença proferida nos embargos à execução, transitada em julgado.

3. A pretensão de infirmar essa premissa, mediante a afirmação de que os embargos à execução teriam versado exclusivamente sobre poderes para assinar escritura pública, e não sobre poderes para alienar ou hipotecar o imóvel dado em garantia, não se resolve pela simples qualificação jurídica de enunciados incontroversos, porquanto demanda o cotejo do inteiro teor da petição inicial dos embargos e da respectiva sentença, a fim de delimitar a extensão da cognição ali exercida.

4. Do mesmo modo, aferir se a expressão empregada no instrumento de mandato atende à exigência de poderes especiais para a constituição de garantia hipotecária sobre imóvel determinado importa perquirir o alcance de cláusula do mandato, providência obstada pela Súmula 5/STJ.

5. Agravo interno desprovido.