Responsabilidade subsidiária: óbice da súmula 422, i, do TST e do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA COPEL DISTRIBUICAO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST E DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Verificada a ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, revela-se correta a aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT no despacho de admissibilidade a quo. Constatado, ademais, que o agravo de instrumento não impugnou especificamente tal fundamento da decisão denegatória de seguimento, mostra-se acertada a incidência da Súmula 422, I, do TST, aplicada na decisão agravada. II. Ainda que superados os óbices processuais, o recurso não alcançaria êxito, porquanto a responsabilização subsidiária foi reconhecida em face de sociedade posteriormente privatizada, circunstância que afasta a incidência do regime jurídico próprio da Administração Pública e das prerrogativas inerentes aos entes públicos, não se aplicando à executada, na fase de execução e para os efeitos pretendidos, as teses constitucionais invocadas relativas à responsabilização subsidiária da Administração Pública. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.