Prescrição: natureza jurídica do sesc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO SESC. SUJEITA AO CONTROLE DO TCU E REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. ESCLARECIMENTOS E FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. DECISÃO MANTIDA, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Ainda que não se constatem vícios no julgado, os embargos de declaração são o instrumento hábil para prestar esclarecimentos ou acrescer fundamentos, quando necessário, complementando a decisão e aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos e acrescentar fundamentos, sem efeito modificativo.