TSTAg-AIRR 0101202-05.2016.5.01.0067
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Execução
- Excesso de execução
- Meio menos gravoso ao devedor
- A parte insurge-se em face do meio adotado para execução
- Defende que deve ser observado o meio menos gravoso ao devedor
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . A parte insurge-se em face do meio adotado para execução. Defende que deve ser observado o meio menos gravoso ao devedor. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.