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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0101202-05.2016.5.01.0067

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Execução
  • Excesso de execução
  • Meio menos gravoso ao devedor
  • A parte insurge-se em face do meio adotado para execução
  • Defende que deve ser observado o meio menos gravoso ao devedor

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . A parte insurge-se em face do meio adotado para execução. Defende que deve ser observado o meio menos gravoso ao devedor. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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