Ausência de garantia do juízo: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção no sentido de não se poder analisar o mérito do agravo de petição por se tratar de decisão sobre incidentes "da execução não enfrentados pelo julgador de origem, sob pena de supressão de instância", bem com em razão da ausência de garantia do juízo. Assim, constata-se que a instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate e o fato de a decisão não atender às pretensões da recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-se que ficou expresso no acórdão recorrido que "após penhorados os bens, terá a Reclamada prazo para apresentar os embargos e contra a decisão que os apreciar caberá o recurso de Agravo de Petição", não se configurando, também, o alegado cerceamento do direito de defesa. Agravo interno desprovido. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela Lei nº 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido.