TSTRR-Ag-AIRR 21317-74.2017.5.04.0017
A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista
- Direito do Trabalho
- A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista
- Compensação de jornada
- Banco de horas
- Invalidade
- Ausência de acompanhamento do saldo
- Inaplicabilidade da limitação contida no item IV da súmula 85 do TST
Ementa
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONTIDA NO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Agravo a que se dá provimento para, reconhecida a transcendência política da causa, reexaminar o agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONTIDA NO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da potencial contrariedade à Súmula 85, IV, do TST (má aplicação), dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONTIDA NO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que o regime "banco de horas", usado em concomitância à compensação semanal, foi considerado inválido em razão, dentre outros motivos, da inobservância de requisitos legais concernentes ao período adotado e à demonstração da conta, pelas horas creditadas e debitadas. O Colegiado local anotou que "o fato de o empregado não ter o conhecimento e controle das horas creditadas e debitadas é bastante para invalidar o regime de compensação" , e que "a ausência da totalidade dos cartões-ponto também não permite o controle efetivo da compensação adotada". II. Segundo a jurisprudência deste TST, uma vez invalidado o "banco de horas", em decorrência de seu descumprimento, são devidas ao trabalhador as horas extras acrescidas do adicional, sendo inaplicada a limitação de que trata do item IV da Súmula 85/TST. Precedentes. III. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito, reconhecida a transcendência política da causa, dar-lhe provimento para reexaminar o agravo de instrumento; b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; c) conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST (má aplicação) e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, em face da invalidade do banco de horas, acrescidas dos adicionais (normativos ou legais) e reflexos, conforme pleiteado, a ser apurado em liquidação.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Categoria Profissional Diferenciada; Compensação de Jornada; Reflexos; Banco de Horas; Compensação em Atividade Insalubre; Uniforme