Responsabilidade subsidiária: administração pública

JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC) EM ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR NA SBDI-I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O processo retorna a fim de que esta Subseção se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 1118 decidido em repercussão geral pelo STF. Discute-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa prestadora de serviços e da tomadora de serviços. A questão foi objeto de decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 – correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo sido definido, neste último, que o encargo recai sobre o autor da ação. A Justiça do Trabalho sustentava posição diferente, defendendo que o ônus da prova em debate recaía sobre a Administração Pública (a exemplo do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SbDI 1 do TST, DEJT de 22/5/2020). A decisão do STF tornou superado este julgado da SbDI 1, que orientava a jurisprudência de toda a Justiça do Trabalho. No caso concreto, a Turma negou provimento ao agravo da reclamante, confirmando a decisão monocrática do relator que conheceu do recurso de revista do Estado reclamado, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e violação do art. 71, § 1 º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária. Entendeu que a responsabilidade da Administração Pública não pode decorrer de presunção, sendo indispensável a prova efetiva da conduta culposa da tomadora dos serviços. Destacou que a decisão regional limitou-se a afirmar ausência de prova quanto à fiscalização eficaz, sem indicar elemento concreto que evidenciasse a culpa do ente público. Nesse contexto, o acórdão turmário revela sintonia com precedente de observância obrigatória firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo de repercussão geral RE 1.298.647 (Tema 1.118). Assim, cabe exercer o juízo de retratação na forma do disposto no artigo 1.030, II, do CPC e dar provimento ao agravo interposto pelo Estado reclamado, para não conhecer do recurso de embargos da parte autora. Juízo de retratação exercido.