TSTED-Ag-RR 11317-07.2019.5.03.0103
Recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS: acordo de parcelamento junto à caixa econômica federal
- Direito do Trabalho
- Recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS
- Acordo de parcelamento junto à caixa econômica federal
- Omissão não configurada
- FGTS
- Correção Monetária
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FALTANTES DO FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
FGTS; FGTS; Correção Monetária; Transcendência