Preliminar acolhida , para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem

AGRAVO DA CCB BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA PROLATORA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA HIPÓTESE DE DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE A TESE VINCULANTE FIXADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM JULGAMENTO DE TEMA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS ARTIGOS 896-C, § 11, INCISO II, DA CLT E 14, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/2015 DO TST. É nulo o despacho de admissibilidade de recurso de revista que não remete os autos à Turma prolatora da decisão regional recorrida para eventual exercício de juízo de retratação, quando, no caso, o acórdão regional, ao tratar da matéria "divisor de horas extras de bancário", diverge da tese vinculante firmada no Tema 002 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) do TST. Tal inobservância aos arts. 896-C, § 11, inciso II, da CLT e 14, inciso II, da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST configura error in procedendo , impondo a declaração de nulidade do ato e o retorno dos autos à origem para adequação à tese vinculante em questão, em consonância com a política de fortalecimento dos precedentes obrigatórios. Preliminar acolhida , para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.