STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.882.070
Roubo qualificado: pena inferior a 8 anos
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Roubo qualificado
- Pena inferior a 8 anos
- Circunstância judicial negativa
- Regime fechado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A fixação do regime inicial fechado, apesar da pena inferior a oito anos, é justificada pelas circunstancias judiciais negativas (culpabilidade, conduta social e consequências), conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
2. A utilização de circunstâncias fáticas para agravar a pena-base e impor regime inicial diverso não configura bis in idem.
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.