Interposto após a vigência da lei n° 13.467/2017

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (DEEP SEA SUPPLY NAVEGAÇÃO MARÍTIMA S.A.) – INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADORA DE SERVIÇOS – ENTE PRIVADO – ABRANGÊNCIA – SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO TST – HORAS EXTRAS APÓS 14º DIA DE EMBARQUE – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – INSTRUMENTO COLETIVO NÃO APRESENTADO PELA RECLAMADA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DANO EXISTENCIAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.