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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 655-72.2021.5.08.0103

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Dialeticidade
  • Inobservância
  • Recurso
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE COMUM ACORDO PARA A PROPOSITURA DO DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PATRONOS DOS RECLAMANTES. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - rejeitar os pedidos formulados em contraminuta.

Indexação

Recurso; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Honorários Advocatícios

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