Negativa de prestação jurisdicional: horas extras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA. Os embargos de declaração não merecem provimento, pois inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. O julgado enfrentou a controvérsia relativa às horas extras, estando consignado que o Tribunal Regional, com base na prova documental, reconheceu a correção dos pagamentos efetuados e a validade do sistema de compensação adotado, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. A alegação de que a matéria seria exclusivamente de direito revela mero inconformismo com a conclusão adotada, não se prestando à integração do julgado. Igualmente não procede a apontada omissão quanto à prevalência da norma coletiva. O acórdão embargado partiu da premissa fática firmada pelo Regional de que os controles de frequência e os cálculos apresentados estavam corretos, inclusive à luz das normas coletivas aplicáveis, sendo inviável, nesta instância extraordinária, reexaminar a alegação de quitação irregular das horas extras anteriores à instituição do banco de horas, sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso de revista. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.