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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000102-30.2022.5.11.0451

Interrupção da prescrição: protesto judicial

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Interrupção da prescrição
  • Protesto judicial
  • Utilização de laudo pericial produzido em outros autos
  • Prova emprestada
  • Vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PROTESTO JUDICIAL – AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA E INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTROS AUTOS – PROVA EMPRESTADA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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