Acordo extrajudicial: recusa de homologação pelo magistrado

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 - O recurso trata homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do art. 855-B, da CLT, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, matéria ainda não pacificada nesta Corte Superior. Portanto, detém a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT. 2 - O TRT manteve a sentença que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial. Em síntese, entendeu que as partes não discriminaram as verbas objeto da autocomposição; não sinalizaram a ocorrência de controvérsia sobre o objeto da avença, não havendo interesses contrapostos; não houve comprovação do correto recolhimento do FGTS relativo ao contrato de trabalho. Arrematou concluindo que o Juízo não é obrigado a homologar acordos, se entender que seu objetivo é impedir o acesso à Justiça. 3 - Observa-se, entretanto, que o acordo em análise não envolve verbas rescisórias ou recolhimentos do FGTS (as partes concordam que foram pagas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, no importe total de R$ 279.374,44, conforme comprovante nos autos). Por outro lado, o fundamento do TRT de que não houve delimitação do objeto das parcelas acordadas não se sustenta, pois as partes afirmam que houve ajuste, única e exclusivamente, sobre os termos de um acordo de confidencialidade, com o pagamento de uma indenização ao trabalhador no importe de R$ 269.600,00. Evidencia-se, pois, efetiva autocomposição envolvendo pagamento de indenização considerável pela confidencialidade do trabalhador. 4 - Cumpre registrar, por relevante, que a petição do recurso de revista é apresentada por ambas as partes, o que reforça a presunção de que há interesse do trabalhador na homologação do acordo. 5 - Ademais, há necessidade de analisar os acordos extrajudiciais submetidos a homologação em processo de jurisdição voluntária sob o enfoque da Resolução 586 do CNJ, de 30/9/2024. Segundo seus termos, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão, como regra, efeito de quitação ampla, geral e irrevogável do contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos de seu art. 1º. Caso não sejam preenchidos, determina o CNJ que a eficácia liberatória fica restrita aos títulos e valores expressamente consignados no respectivo instrumento, ressalvados os casos de nulidade. 6 – No caso sob exame, as condições previstas na Resolução do CNJ foram observadas: houve previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável no acordo; cada parte teve assistência de seu próprio advogado, devidamente constituído; não se vislumbram vícios de vontade ou defeitos no negócio jurídico (que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador). 7 - Há de se ressaltar, ademais, que havendo homologação do acordo nos termos da Resolução 586 do CNJ, de 30/9/2024, a quitação do contrato de trabalho não abrange: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificadamente ressalvados. 8 – Estando o teor do acordo extrajudicial submetido à Justiça do Trabalho em conformidade com as condições estabelecidas na Resolução 586/2024 do CNJ, a recusa à homologação vulnerou o art. 5., XXXVI, da Constituição Federal. 9 - Recurso de revista conhecido e provido.