Rito sumaríssimo: deserção do recurso ordinário

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Em sessão datada de 15/10/2024, esta Terceira Turma passou a adotar posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a SUSEP, tendo sido considerado o procedimento de conferência pelo julgador como mais célere, e, portanto, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes do registro. 2. Portanto, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro 2019, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes de Turmas desta Corte em igual sentido. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao reconhecer a deserção do apelo em função da ausência de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, decidiu de forma dissonante do entendimento predominante nesta Corte Superior, afrontando o art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.