Análise conjunta: execução

AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à caracterização da fraude à execução encontra-se disciplinada nos arts. 792 e ss, do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Com efeito, o Regional assentou que "restou provado que a Agravante foi constituída apenas com o intuito de livrar o patrimônio do sócio individual da Executada E&B CONSULTORIA EM COBRANÇAS EIRELI de responder pelo pagamento de dívidas" (Súmula 126/TST), razão pela qual concluiu que "deve a execução prosseguir em desfavor das empresas para quem o empresário individual transferiu irregularmente o seu patrimônio, afastando o abuso no uso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)". 4. Outrossim, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos.