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Jurisprudências

TSTAg-ARR 11081-62.2016.5.09.0016

Negativa de prestação jurisdicional: a fundamentação para a rejeição dos embargos declaratórios está posta de forma cristalina

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Preparo / Deserção

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Leitura atenta do acórdão demonstra que o Regional aponta a insobservância dos requisitos de cabimento dos embargos declaratórios, "o que, por si só, já seria suficiente para rejeitar os embargos de declaração interpostos", bem como acresce fundamentos apontando que a juntada extemporânea do comprovante de recolhimento das custas não se mostra suficiente a promover a reforma, em sede de embargos declaratórios, da decisão que decretou a deserção do recurso ordinário obreiro. A fundamentação para a rejeição dos embargos declaratórios está posta de forma cristalina. A discordância do ora agravante com o teor da decisão não se confunde com sonegação da tutela jurisdicional devida, conclusão da qual se infere mostrar-se acertado o juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, mantido, per relationem , na decisão ora agravada. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção; Negativa de Prestação Jurisdicional

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