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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 114-41.2021.5.05.0194

Correção monetária: índice aplicável

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL Por meio da decisão monocrática foi negado provimentoao agravo de instrumento. Nas razões do presente agravo, a parte se limita argumentar quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária no caso. A matéria, porém, não foi discutida nos recursos anteriores e, por conseguinte, não foi objeto de exame na decisão monocrática agravada. Trata-se, portanto, deinovaçãorecursal no presente agravo, o que não se admite. No caso concreto não cabe o exame do requisito da transcendência, o qual é exclusivo de tema que tenha sido alegado no RR. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; Direito de Greve; Valor Arbitrado

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