Negativa de prestação jurisidiconal: pressuposto recursal não observado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO RECEBIDA PELO CÔNJUGE QUE TAMBÉM É PARTE NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CÔNJUGE NÃO DEU CONHECIMENTO À ESPOSA. SÚMULA 126/TST. OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.