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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001393-22.2023.5.17.0012

Cota de aprendizagem: inclusão dos motoristas na base de cálculo

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE Nº 66 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - COTA DE APRENDIZAGEM – INCLUSÃO DOS MOTORISTAS NA BASE DE CÁLCULO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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