Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: invalidade dos controles de jornada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, concluiu que “A análise do conjunto probatório efetuada pelo magistrado a quo demonstra razoabilidade na fixação da jornada de trabalho condizente com a rotina revelada pela prova, no conjunto” e que “O juízo de origem examinou de forma acurada e precisa a prova oral e documental existente nos autos, e assim fixou de forma justa e mais próxima da verdade, o horário de trabalho, condenando a reclamada no pagamento das horas extras correspondentes”. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte, ora agravante, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, o que, de fato, esbarra no teor restritivo da Súmula nº 126 do TST, conforme bem delineado pela decisão agravada. Agravo interno não provido.