Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: análise conjunta

AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA TERCEIRA E DA QUARTA RECLAMADAS ( BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A. E CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência desta Corte Superior, no que tange aos vínculos empregatícios extintos anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, caso dos autos, possui entendimento pacificado de ser necessária para a configuração do grupo econômico a efetiva constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas ou ao menos laços de direção entre elas, não bastando a mera existência de sócios em comum. No presente caso, o Regional, soberano no exame dos elementos fático-probatórios produzidos nos autos, embora tenha mencionado que não é sempre necessária a relação de hierarquia para configurar o grupo econômico, deixou claro que, neste caso, existia hierarquia. Consignou que os administradores das empresas eram indicados pela empresa controladora, registrando que a decisão não se baseou apenas na existência de sócios em comum ou em laços familiares, mas no fato de as empresas serem controladas e hierarquicamente subordinadas à empresa controladora. Logo, somente com o reexame das premissas fáticas seria possível superar a configuração do grupo econômico, o que encontra óbice nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Agravos conhecidos e não providos.