Validade: iI –recurso de revista da reclamada –lei nº 13.467/2017 –sumaríssimo –honorários advocatícios

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –LEI Nº 13.467/2017 –SUMARÍSSIMO –REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II –RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –LEI Nº 13.467/2017 –SUMARÍSSIMO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de assistência judiciária, mesmo tendo a ação sido proposta após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, restam superadas as disposições das Súmulas 219 e 329 do TST, devendo ser reconhecida a aplicabilidade do § 3º do art. 791-A da CLT que dispõe: " Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ". Considerando, então, que um dos pedidos indicados na exordial foi julgado totalmente improcedente (feriados), o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se, todavia, o que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF, por ser beneficiário da justiça gratuita e a reclamada, igualmente, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e não assistenciais, conforme indicado pelo Regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.