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Jurisprudências

TSTEDCiv-ARR 1882-97.2012.5.15.0045

Omissão

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • Reajuste Salarial
  • Salário / Diferença Salarial
  • Compensação
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE ALEGADA CONFISSÃO DA RECLAMADA QUANTO AO VALOR DA REMUNERAÇÃO.Constatada omissão no acórdão quanto à determinação para que o Tribunal Regional se manifeste expressamente sobre a alegada confissão da reclamada acerca do valor da remuneração do reclamante, ponto expressamente suscitado nas razões do recurso de revista, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. Assim, forçoso determinar que o TRT profira pronunciamento específico tanto sobre a existência de pagamento de salário fixo quanto sobre a suposta confissão patronal, a fim de viabilizar a completa análise da matéria e a exata apuração da remuneração do trabalhador. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sob o efeito modificativo, a fim de determinar que o TRT, igualmente, se pronuncie explicitamente acerca da efetiva confissão da reclamada sobre o valor nominal do salário do trabalhador.

Indexação

Reajuste Salarial; Salário / Diferença Salarial; Compensação; Negativa de Prestação Jurisdicional

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