Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000952-95.2020.5.02.0028
Horas extraordinárias: intervalo intrajornada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Intervalo intrajornada
- Salário por fora
- Óbice de natureza processual
- Comissão
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. SALÁRIO POR FORA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Comissão; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário por Fora - Integração; Restituição / Indenização de Despesa; Penalidades Processuais