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Jurisprudências

TSTAIRR 283-41.2022.5.05.0631

Prescrição: alteração contratual

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • Alteração contratual
  • Diferenças salariais
  • Conversão dos salários em urv
  • Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Salário / Diferença Salarial

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. TRANSCRIÇÃO EM CONJUNTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA DECISÃO RECORRIDA E AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Prescrição; Honorários Advocatícios; Conversão de Regime Jurídico

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