Jurisprudências
TSTAg-RR-Ag-RR 1001679-40.2023.5.02.0613
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: contrato de representação comercial
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Contrato de representação comercial
- Natureza mercantil
- Ausência de terceirização de serviços
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NATUREZA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 2 de dezembro de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora