Pagamento: acordo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – PAGAMENTO. ACORDO. PRESCRIÇÃO – DANO MORAL – SALÁRIO POR FORA – ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.