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I – AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELA EXEQUENTE –RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO –IMPOSSIBILIDADE –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Vislumbrada ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista e determinar que seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELA EXEQUENTE –RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO –IMPOSSIBILIDADE –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Esta Eg. Corte Superior entende que a ação de repetição de indébito é o meio apropriado para se buscar a devolução dos valores recebidos a maior na execução, assegurando, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa e o devido processo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.