Multa do art. 477, §8º, da CLT: o Regional entendeu indevida a cominação da multa do art. 477, §8º, da CLT

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. O Regional entendeu indevida a cominação da multa do art. 477, §8º, da CLT. Registrou que "as verbas rescisórias do autor foram pagas a tempo e a modo, sendo certo que não foram deferidas sequer diferenças de verbas rescisórias, mas apenas reflexos de outras parcelas nas verbas resilitórias". Conclusão diversa ensejaria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito desta Corte, ante o que preconiza a Súmula 126 do TST. cada. Agravo não provido.