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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1001234-36.2020.5.02.0610

I) agravo do reclamante em recurso de revista patronal

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • I) agravo do reclamante em recurso de revista patronal
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • Horas Extras
  • Gratificação de Função
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Honorários Advocatícios

Ementa

I) AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista do Banco Reclamado, para reconhecer a validade da norma coletiva que disciplinou a questão da validade da norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo obreiro.

Indexação

Horas Extras; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança

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