STJAgRg no HC 903.283
Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem
- Prisão preventiva harmonizada com regime semiaberto
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA HARMONIZADA COM REGIME SEMIABERTO.
1. Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, "com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora" (HC n. 607.657/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020).
2. Ademais, e em princípio, a prisão preventiva já foi adequada ao regime semiaberto imposto, de modo que, para se concluir de maneira diversa, haveria necessidade de revolvimento de fatos e provas, o que se mostra inviável dentro da estreiteza procedimental do writ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Indexação
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