Horas extras: troca de uniforme

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. ACORDO COLETIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TEMA 1046. CONTRARIEDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia é sobre o cumprimento do acordo coletivo de compensação do tempo de troca de uniforme e a legalidade da condenação em horas extras. O Tribunal Regional, baseado na análise fático-probatória, concluiu que a empresa não comprovou o cumprimento do acordo. O reexame dessa questão em sede de recurso de revista é vedado pela Súmula 126 desta Corte, sendo o recurso inadmissível. Não houve ofensa ao Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal ou ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pois o Tribunal não negou a validade do acordo coletivo. Recurso de revista de que não se conhece.