Responsabilidade solidária: grupo econômico

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Cinge-se a controvérsia à caracterização de grupo econômico. 1.2. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (art. 2º, § 3º, da CLT). 1.3. No julgamento do Tema 214 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Tribunal Pleno do TST fixou a seguinte tese jurídica: “A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, segundo a Lei n. 13.467/17, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, aplica-se aos processos iniciados antes da vigência da referida lei, abrangendo todo o período contratual, ficando, contudo, ressalvadas as hipóteses dos processos já transitados em julgado, dos créditos já satisfeitos e das execuções findas ou definitivamente arquivadas”. 1.4. No caso em exame, os elementos fáticos consignados pelo Regional demonstram a existência de coordenação entre as empresas. 1.5. A hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na tese vinculante. Nesse contexto, a nova disciplina legal acerca da caracterização de grupo econômico por coordenação aplica-se ao caso, sendo irrelevante a ausência de relação hierárquica entre as empresas. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.