Execução: expedição de ofícios ao simba

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SIMBA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor da Súmula n. 126 do TST, registrou não ser possível autorizar o acesso ao sistema SIMBA, uma vez que não restou demonstrada conduta da parte executada passível de ser caracterizada como ilícito grave, conforme previsto na Lei Complementar n. 105/2001. O Colegiado concluiu que “a utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário, não podendo ser utilizado como um mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. Dessa forma, o simples não pagamento de verbas trabalhistas não configura, por si só, fraude que justifique a quebra do sigilo bancário”. 2. A discussão a respeito do cabimento do agravo de petição da decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao SIMBA encerra natureza interpretativa do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105 de 2001. Desse modo, a questão não se eleva ao patamar constitucional pretendido, razão pela qual incide o óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.