Execução: desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A conclusão do Tribunal Regional de que é devida a desconsideração da personalidade jurídica decorreu da interpretação dos artigos 28, § 5º, do CDC, 1060 a 1061 do CC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Nesse ponto, não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais indicados, nos termos exigidos no art. 896, § 2º, da CLT, dada a necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Agravo conhecido e não provido.