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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000853-60.2022.5.08.0205

Prequestionamento: impossibilidade de se adentrar ao mérito

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR AO MÉRITO. 1. O agravo de instrumento teve seu seguimento negado por falta de dialeticidade e o agravo interno confirmou essa conclusão, que, nem mesmo, é questionada nos embargos declaratórios, quando apenas se invoca decisão proferida em sede de repercussão geral e que, segundo o embargante, influenciaria na sua pretensão recursal. 2. A falta de dialeticidade impede o acesso à via extraordinária e prejudica o prequestionamento relativo às questões de mérito do recurso de revista. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 23 de abril de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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