Jurisprudências
TSTAg-RRAg 577-10.2018.5.05.0122
Incompetência da justiça do trabalho: verbas posteriores à transmudação do regime jurídico
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Incompetência da justiça do trabalho
- Verbas posteriores à transmudação do regime jurídico
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Competência da Justiça do Trabalho
- Regime Jurídico - Mudança
- Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS POSTERIORES À TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a inviabilizar o trânsito do agravo de instrumento e do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Competência da Justiça do Trabalho; Regime Jurídico - Mudança; Coisa Julgada