Execução: empresa de obras publicas do estado do rio de janeiro

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO DE CARÁTER NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 1096 DO STF. Diante de possível ofensa ao art. 100, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇO DE CARÁTER NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 1.096 DO STF. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de a EMOP se beneficiar das prerrogativas de Fazenda Pública. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 de Repercussão Geral, fixou a tese de que os “privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas”. 2. Em síntese, a orientação prevalecente na Suprema Corte foi de que são exigidos três requisitos para a extensão de prerrogativas da Fazenda Pública a empresas públicas e sociedades de economia mista, quais sejam: prestação de um serviço público; sem intuito lucrativo e em regime de exclusividade. 3. A EMOP é uma empresa pública, cujo capital integralmente é pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, criada pelo "Decreto Estadual nº 81", de 6 de maio de 1975, conforme autorização concedida por meio do "Decreto-Lei Estadual nº 39", de 24 de março de 1975. Ela tem por finalidade planejar, projetar, executar e fiscalizar obras e serviços de engenharia e arquitetura de edifícios públicos e de geotécnica do estado do Rio de Janeiro. 4. Sendo assim, a EMOP por prestar serviço público, sem intuito lucrativo e em regime de exclusividade, faz jus às prerrogativas de Fazenda Pública, tais como, a isenção das custas e depósito recursal, concessão de prazo em dobro para manifestação e processamento da execução por meio de precatório. Precedentes, inclusive do STF, na ADPF 1.096, de 09/08/2024. Recurso de revista conhecido e provido.