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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0101165-41.2019.5.01.0012

Execução: transcrição integral dos acórdãos proferidos pelo tribunal regional

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Transcrição integral dos acórdãos proferidos pelo tribunal regional
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Efeitos

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A parte transcreveu integralmente os não concisos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional em sede de julgamento de agravo de petição e embargos declaratórios, sem acrescer destaques, bem como não realizou o cotejo analítico das violações constitucionais indicadas. 2. Assim, não observou os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de março de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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