Tráfico de drogas: alegação de omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 5º, IV E XLVI, DA CF. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 619 do CPP.

2. Não há omissão quanto à tese de nulidade da investigação por anonimato (art. 5º, IV, da CF) quando o acórdão decide, de forma fundamentada, que a denúncia anônima foi corroborada por diligências preliminares (campana e visualização da entrega de entorpecentes), afastando a inconstitucionalidade da persecução penal.

3. Inexiste violação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) se as instâncias ordinárias e o acórdão embargado justificam a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos concretos, notadamente a expressiva quantidade de drogas (mais de 60 kg) e o sofisticado modus operandi (compartimento secreto acionado por cartão magnético).

4. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os dispositivos legais ou constitucionais invocados pela parte, quando os fundamentos utilizados forem suficientes para o deslinde da controvérsia.

5. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão da justiça da decisão.

6. Embargos de declaração rejeitados.