Jurisprudências
TSTED-Ag-RR 648-69.2013.5.15.0005
Fase de cumprimento de sentença: compensação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fase de cumprimento de sentença
- Compensação
- Progressões horizontais
- Pccs
- Acordo coletivo
- Cabimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ECT. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS. ACORDO COLETIVO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição e Decadência