Complemento do piso salarial: categoria dos engenheiros

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL. ECT. CATEGORIA DOS ENGENHEIROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes convencionais sobre a parcela denominada "Complemento do Piso Salarial da Categoria", ao fundamento de que a aplicação dos reajustes apenas sobre o salário-base inviabiliza a efetiva recomposição remuneratória do empregado, uma vez que o aumento do salário-base é compensado pela redução proporcional da parcela complementar. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento que vem se firmando nesta Corte Superior, segundo a qual os reajustes salariais previstos em normas coletivas devem repercutir sobre a parcela denominada "Complemento do Piso Salarial da Categoria", tendo em vista a necessidade de assegurar a efetividade dos reajustes concedidos. Recurso de revista de que não se conhece.