Erro de alvo: impossibilidade jurídica do pedido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO TRÂNSITO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Hipótese em que a autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. No caso, a Petrobras se insurge quanto ao mérito do decido sobre RMNR, enquanto a SBDI-2 julgou extinto o processo sem resolução do mérito , por impossibilidade jurídica do pedido. Embargos de declaração rejeitados.