Intervalos interjornadas: inobservância  remuneração como labor extraordinário

AGRAVO  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA  INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALOS INTERJORNADAS - INOBSERVÂNCIA  REMUNERAÇÃO COMO LABOR EXTRAORDINÁRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Verificada a inobservância de intervalos interjornadas mínimos legais (art. 66 da CLT), o acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.