Prescrição bienal: início da contagem do prazo a partir da extinção do registro no órgão gestor da mão de obra

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT –LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 333 DO TST –TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ESCALA SUPLEMENTAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT –BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1º, § 1º, DA IN 40/2016. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 186 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TERMO FINAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 614, § 3º, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. II –RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional condenou o reclamado a pagar indenização por danos morais ao reclamante sob o fundamento de que: " No caso em tela, conforme mencionado, o prejuízo sofrido pelo reclamante, em razão da alteração das regras de escala para o trabalho, restou demonstrado, o que caracteriza também o dano moral indenizável. Isso, inclusive, porque tal alteração visou beneficiar os trabalhadores cadastrados, o que configura discriminação no ambiente laboral. O abalo emocional, decorrente desse contexto, é evidente, sendo, portanto, devida a reparação moral pretendida ". Ocorre que o abalo moral, no caso dos autos, não pode ser extraído, por si só, dos acontecimentos vivenciados pelo reclamante e narrados pelo TRT. Inexistindo menção a fato que não a preterição em deslinde, a qual não configura elemento suficiente para a presunção destacada no acórdão regional, imperiosa a reforma da decisão recorrida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TERMO FINAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verifica-se que o Regional, por conta da afronta ao princípio da isonomia em relação à escala suplementar, condenou o reclamado ao pagamento de " 30% sobre a remuneração percebida pelo reclamante, desde o início da vigência da CCT 2015/2017 ". Todavia, não se mostra viável que a condenação perdure, inclusive, quando da inexistência de norma coletiva vigente que preveja a escala suplementar, sob pena de ofensa ao § 3º do art. 614 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Incontroverso que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada no dia 7/12/2017, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o art. 791-A. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41 do TST, primeira parte, "(...) Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.