Intervalo intrajornada: dupla fundamentação

RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. INTERVALO INTRAJORNADA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. Nota-se do acórdão recorrido que a Corte Regional, referindo-se à Cláusula 11 do contrato de trabalho do autor, dirimiu a controvérsia relativa ao intervalo intrajornada com base no fundamento de que " A Cláusula em comento, ao contrário do que enuncia, não se encontra amparada em Convenção Coletiva de Trabalho, visto que a CCT a que se refere é da base territorial do Paraná e o Instrumento Coletivo da base territorial aplicável ao reclamante, nada dispõe sobre a prorrogação do intervalo intrajornada", bem como no fundamento de que , "Ademais, ainda que se admita, com fulcro no caput do art. 71 da CLT, que o contrato individual de trabalho amplie o tempo de intervalo intrajornada, tal elastecimento não pode se dar de forma genérica. A previsão de elastecimento do intervalo intrajornada deve ser pormenorizada, dispondo com precisão o tempo de intervalo a que o trabalhador faz jus" (pág. 341). Há, portanto, dupla fundamentação no tópico e a empresa, em suas razões de revista às págs. 377-389, ataca somente a segunda fundamentação, não se vislumbrando nenhum argumento impugnando o fundamento relativo ao fato de que a Cláusula 11 do Contrato de Trabalho não se encontra amparada em Convenção Coletiva, " visto que a CCT a que se refere é da base territorial do Paraná e o Instrumento Coletivo da base territorial aplicável ao reclamante, nada dispõe sobre a prorrogação do intervalo intrajornada" (pág. 341). O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento, ante o óbice da Súmula n° 422, I, desta Corte, que dispõe que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Recurso de revista não conhecido.