Falso testemunho: regime prisional e substituição de pena

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime semiaberto para cumprimento de pena e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foram devidamente fundamentadas, considerando a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência desta Corte Superior admite o regime inicial semiaberto para condenados reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

4. A negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foi satisfatoriamente justificada pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 44, III, do Código Penal.

5. Ainda que não configurada a reincidência específica, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito encontra-se fundamentada na valoração negativa de circunstâncias judiciais.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. O regime semiaberto é adequado para condenados reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis.

2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pode ser validamente negada quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa de circunstâncias judiciais."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, c; art. 44, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 929.243/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, AgRg no HC 915.543/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024; STJ, AgRg no REsp 2.087.185/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023.